Acervo

Programa Entrega Legal – TJ/MG

O Programa Entrega Legal do TJMG, conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude – COINJ/TJMG, tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude.

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