Resolução n.o 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Consolidação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD/CA)

Documento (2006) que consolida o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo sobre os “parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Clique aqui para acessar