De acordo com orientações legais (veja mais no Caderno 2 do Guia de Acolhimento Familiar), o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pode ser realizado diretamente pelo poder público, ou de forma indireta, através de parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC).

• Na oferta direta do SFA, é o órgão gestor da assistência social que definirá sua organização, a designação dos profissionais para o Serviço, a infraestrutura, a manutenção e os demais aspectos necessários ao seu funcionamento;
• Na oferta indireta do SFA, o órgão gestor de assistência social faz parceria com uma Organização da Sociedade Civil, que fica responsável pela execução do Serviço, ou seja, todas as suas atividades administrativas e técnicas. Nessa forma de oferta, deve-se considerar, principalmente, a Lei n.º 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) que prevê a necessidade de elaboração de edital de chamamento público e de posterior formalização de parceria por meio de Termo de Colaboração, com a OSC que melhor atender às exigências do edital. Ressalta-se que é responsabilidade do gestor municipal o monitoramento e a avaliação da execução indireta do SFA durante a vigência do Termo.

Para ambas as formas de execução, direta e indireta, é necessária a inscrição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no CadSUAS. Mas atenção! No caso da execução indireta, a OSC que executa o SFA através de Termo de Colaboração também deverá se registrar no CMDCA, conforme Art. 91 do ECA, e no Conselho Municipal da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Já as entidades de atendimento governamentais são dispensadas do registro nesses conselhos, por serem diretamente vinculadas a um órgão público.

Os dados do Censo SUAS 2019, sistema que coleta informações anualmente e monitora os padrões de funcionamento de serviços, programas e projetos realizados pelo SUAS no território nacional, mostram como as unidades executoras do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se encontravam no Brasil durante aquele período:

• 381 SFAs em funcionamento – 380 executados por municípios e 1 sob responsabilidade estadual.
• 356 SFAs (municipais e estaduais) – sob responsabilidade direta de oferta governamental.
• 25 SFAs – executados indiretamente por OSCs.

Independente da forma de oferta, a implantação do SFA requer o planejamento e a realização de algumas etapas importantes para sua execução (veja Etapas de Implementação) que o gestor municipal precisará considerar, como:

• Sensibilização e articulação do SGD/CA;
• A decisão sobre a formação de um Grupo de Trabalho ou Comissão de Implantação;
• A instituição da equipe responsável pelo Serviço: coordenador, assistente social, psicólogo e demais profissionais e a formação inicial da equipe técnica;
• A preparação e definição de infraestrutura para o SFA;
• A composição das fontes de financiamento para implantação e execução do Serviço;
• A elaboração de um Projeto de Lei, sua discussão e aprovação pelo legislativo local;
• A inscrição do SFA nos Conselhos Municipais;
• A inclusão do SFA nos Planos Municipais, como o Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e Plano Municipal pela Primeira Infância;
• O cadastramento do SFA no CadSUAS;
• A preparação de um evento de lançamento do SFA no município;
• A elaboração de um plano de mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras.