– Lei 13.019/2014 (MROSC)
– BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Secretaria Nacional de Assistência Social. PERGUNTAS E RESPOSTAS: Aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Brasília, 2016: http://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2017/01/FAQ_MROSC.pdf
– Resolução CNAS nº 21/2016
– BRASIL. Presidência da República, Secretaria de Governo. Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014. LOPES, L. F.; SANTOS, B.; BROCHARDT, V. Brasília, 2016: http://www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf