– Resolução CNAS n.º 33, 2012. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2012)
– BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações para pactuação da regionalização dos serviços de média e alta complexidade nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB). Brasília, 2014.
– Resolução CNAS n.º 31/2013.
– Confederação Nacional de Municípios. Consórcios públicos Intermunicipais: Uma alternativa à gestão pública. CNM, Brasília, 2026.
