– Estado do Tocantins. Lei nº 3.387/2018. Diário Oficial de Tocantins nº 5.165 de 2018.
– Estado da Paraíba. Lei n.º 11.038/2017. Paraíba. Diário Oficial da Paraíba de 19/12/2017, p. 01.
– Estado da Paraíba. Resolução CIB. Diário Oficial da Paraíba de 22/09/2018, p. 08.
– Resolução CIB n.º 01 de 28 de fevereiro de 2020. Estado da Paraíba.