Manual de implementação de SFAs publicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (2017).
Modelos de leis municipais, edital e portaria disponíveis nos anexos (a partir da p.35).
Manual de implementação de SFAs publicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (2017).
Modelos de leis municipais, edital e portaria disponíveis nos anexos (a partir da p.35).