Modelo de lei municipal de Atibaia/SP publicado pelo site Leis Municipais.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-complementar/2020/84/839/lei-complementar-n-839-2020-institui-o-servico-de-acolhimento-para-criancas-e-adolescentes-denominado-familia-acolhedora-no-municipio-da-estancia-de-atibaia-e-da-outras-providencias