Acervo

Consórcios públicos – Lei n.º 11.107/2005

Lei que dispõe normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências, de 2005.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm